Textos: Tribunal de SP revisa súmula e adota Selic em cobrança de tributos estaduais

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) revisou, no  último dia 9 de junho, a Súmula 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic.

As súmulas do TIT, de acordo com a legislação processual paulista, têm caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento de primeira e segunda instâncias. A Súmula 10, na sua redação anterior, previa que a taxa de juros aplicável aos débitos fiscais exigidos por meio de autos de infração tenha por base o previsto no artigo 96 da Lei 6374/89, cujo valor é superior à Selic.

No entanto, a própria legislação processual do estado estabelece a competência de a Câmara Superior do TIT internalizar a jurisprudência firmada do Poder Judiciário no contencioso administrativo, por meio de revisão ou cancelamento de súmulas.

Tendo em vista que o Poder Judiciário tem decidido pela necessidade da aplicação máxima aos juros de mora do índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União (taxa Selic) e, no intuito de atender ao interesse público, evitando ônus de sucumbência ao Estado em litígios judiciais, o TIT decidiu revisar a Súmula 10, adequando-a ao firmado pela jurisprudência do Judiciário.

A proposta de revisão foi feita em conjunto pelo diretor da Representação Fiscal, André Watanabe, e pelo presidente do TIT, Argos Campos Ribeiro Simões, conforme previsão legal. Para sua aprovação era necessário  votos de, no mínimo, 2/3 dos juízes da Câmara Superior, o que ocorreu nesta quinta. Agora, a proposta será encaminhada ao coordenador da administração tributária, para referendar o procedimento. 

Com isso, a Súmula 10 passará a ter a seguinte redação: “Os juros de mora, aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração, estão limitados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidente na cobrança de tributos federais.”

Fonte: Conjur

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