A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na última quarta-feira (14), um formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) registrarem suas operações de processamento de dados pessoais.
A iniciativa se insere no contexto de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , visando facilitar a adesão e conformidade de pequenas empresas e entidades. Com apenas os campos essenciais, o formulário simplificado tem o objetivo de fornecer à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD informações suficientes para o cumprimento de suas atividades de supervisão.
A nova ferramenta é composta por oito seções distintas: informações de contato da entidade; categorias de titulares de dados; tipos de dados pessoais tratados; práticas de compartilhamento de dados; medidas de segurança aplicadas; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, objetivo e base legal para o tratamento de dados; e um campo para observações adicionais. O formulário inclui instruções detalhadas para seu preenchimento, disponíveis nas versões Excel e PDF.
O lançamento deste modelo é resultado da Resolução CD/ANPD nº 2, publicada em 27 de janeiro de 2021, que define o Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Este regulamento especifica que os ATPPs podem cumprir a obrigação de manter registros de tratamento de dados de maneira simplificada, facilitando o cumprimento das normas de proteção de dados.
A LGPD é uma legislação abrangente que visa proteger os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais e estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações. O lançamento do formulário simplificado para ATPPs pela ANPD é um passo significativo para ajudar as pequenas organizações a entender e cumprir suas obrigações sob a LGPD.
Especialistas em proteção de dados observam que a adaptação e conformidade com a LGPD são especialmente desafiadoras para pequenas empresas, que podem não ter os recursos para contratar especialistas em proteção de dados ou implementar sistemas de gerenciamento de dados complexos. Ao fornecer uma opção simplificada de registro, a ANPD ajuda a nivelar o campo de atuação, permitindo que essas organizações menores cumpram suas obrigações legais de maneira eficiente e eficaz.
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